O que o INPI diz sobre cobrança
O INPI é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o órgão do governo federal que registra marcas. Na página do serviço de registro de marca, no gov.br, o instituto faz um aviso em destaque: o INPI não envia boletos nem faz cobranças.
Na página de alerta aos usuários, o INPI explica como as taxas são pagas: a única forma de pagamento das taxas do INPI é a guia de recolhimento da União, a GRU, que o INPI não envia e que é gerada pelo próprio usuário, ou por seu procurador, no portal do INPI. E acrescenta uma regra simples de usar: qualquer boleto emitido sem que o usuário tenha solicitado não tem relação com o INPI.
A taxa do INPI não chega por e-mail, por mensagem ou pelo correio, porque quem gera a guia é você ou o seu procurador, dentro do sistema. Boleto que o INPI não enviou e que você não pediu não tem relação com o INPI.
Há uma ressalva de data que vale registrar. A página de alerta foi publicada em 10/04/2015 e atualizada em 20/05/2020. A página do serviço foi modificada em 02/07/2026 e repete o aviso. Os golpes mudam de nome com o tempo, mas, segundo o alerta, a regra do pagamento pela guia continua a mesma.
Este texto não nomeia nenhuma empresa. Ele descreve o padrão que o próprio INPI cita e mostra como conferir.
Os tipos de cobrança que o INPI cita como golpe
O INPI lista, na página de alerta, estes tipos de cobrança: taxa de manutenção optativa de marca ou patente, pagamento de manutenção ou de renovação imediata, inclusão em edição anual de marcas e patentes ou em anuário de marcas, guia de marcas registradas, taxa de agilização do processo e taxa de atualização de dados cadastrais. Agrupados por assunto, aparecem três.
- Manutenção ou renovação. Boleto de "taxa de manutenção optativa de marca ou patente" ou de pagamento de manutenção ou de renovação imediata. A renovação de verdade existe e tem regras próprias, e é paga pela guia gerada no sistema.
- Anuário e guias. Cobrança para incluir a marca em uma "edição anual de marcas e patentes", em um "anuário de marcas" ou em um "guia de marcas registradas". O INPI cita essa cobrança como golpe.
- Agilização e dados cadastrais. Taxa para "agilizar" o processo ou para "atualizar dados cadastrais". São nomes de taxa que a página do INPI aponta como golpe.
Um dado de apoio ajuda a conferir. A tabela oficial de taxas de marcas, que o INPI publica, não traz taxa de manutenção, de anuário nem de agilização. Se o nome da cobrança não consta na tabela oficial de taxas de marcas, desconfie e confira na base de busca e na revista.
Como conferir em cinco passos
Antes de pagar qualquer documento de cobrança ligado à sua marca, faça este caminho:
- Olhe de onde veio. O INPI diz que não envia boletos. Documento de pagamento recebido por e-mail, mensagem ou correspondência, sem você ter pedido, não é do INPI.
- Leia o nome da cobrança. Compare com a lista de tipos da seção acima e com a tabela oficial de taxas.
- Pesquise o seu processo na base oficial. A base de busca do INPI é gratuita e anônima, sem login. Digite o nome da marca e veja o que foi publicado sobre o seu processo.
- Cheque na revista. O INPI diz que todas as ações do INPI são públicas e estão na internet, e a revista é o único veículo oficial de publicação das decisões do instituto. Se houvesse decisão no seu processo, ela apareceria publicada.
- Pergunte a quem conduz o seu pedido. Se o seu pedido é feito por um procurador, ele sabe quais guias existem no seu processo. A guia de taxa é gerada por você ou por ele, nunca enviada pelo INPI.
Guarde a mensagem ou o documento recebido. Ele mostra o padrão e, se você decidir fazer uma denúncia, serve de prova.
Se você ainda não pediu o registro, a consulta gratuita da Benassi levanta o que existe nas bases do INPI para o nome e o ramo que você informar, antes de qualquer pagamento.
Cobrança real e cobrança falsa, lado a lado
A diferença fica clara quando se compara como cada uma funciona.
| Ponto | Taxa do INPI | Cobrança falsa |
|---|---|---|
| Quem gera o documento de pagamento | O próprio usuário ou o procurador dele, no portal do INPI | Quem envia o boleto, sem você ter pedido |
| Forma de pagamento | Guia de recolhimento da União, a GRU | Boleto que você não pediu |
| Nome da taxa | Está na tabela oficial de taxas de marcas | Manutenção optativa, anuário, agilização, atualização de dados |
| Onde o ato aparece | Na revista oficial e na base de busca do INPI | Não consta na revista nem na base de busca do seu processo |
Por que a pressa não combina com o processo
Muita cobrança falsa traz um prazo curto. O processo real do INPI tem prazos definidos em lei, e todos saem na revista do INPI, que é a revista oficial publicada toda semana e também chamada de RPI, sigla de Revista da Propriedade Industrial.
O menor prazo que a lei fixa para quem pediu o registro é o da exigência formal: 5 dias. Outros prazos da lei no processo, como a resposta a uma exigência de mérito e o recurso, são de 60 dias, e terceiros têm o mesmo prazo para opor. Cada prazo começa a contar no primeiro dia útil depois da publicação.
Nenhum desses prazos é de horas, e nenhum deles se cumpre pagando um boleto que chegou de fora. Para entender o que cada prazo quer dizer, veja o texto sobre a revista do INPI e como ler.
E se eu já paguei?
Se você já pagou uma cobrança que não era do INPI, guarde o boleto, o comprovante e todas as mensagens recebidas. Depois, procure o seu banco e a delegacia de polícia da sua cidade para registrar o que aconteceu. Este texto não avalia o seu caso e não diz o que dá para recuperar. Isso depende do que foi pago, de como foi pago e de quem recebeu.
O que vale para o seu processo são os atos que saem na revista, e a taxa verdadeira só se paga pela guia gerada no sistema.
O que muda de caso para caso e qual o próximo passo
O padrão da cobrança falsa é o mesmo, mas o que você deve conferir muda conforme o seu momento:
- Pedido em andamento. Confira o andamento na base de busca e na revista antes de qualquer pagamento.
- Marca já registrada. Boletos de manutenção e de renovação imediata são os que o INPI cita como golpe. A renovação verdadeira é paga pela guia do sistema, na janela que a lei fixa.
- Pedido conduzido por procurador. A dúvida vai primeiro para ele.
- Marca ainda sem pedido. Se você não fez pedido nenhum, não há guia do INPI no seu nome. Qualquer documento de pagamento recebido em nome do INPI nessa situação é um boleto que ninguém pediu.
Este texto descreve o padrão que o INPI cita e não avalia a cobrança que você recebeu. Se você ainda não registrou a marca, a consulta gratuita da Benassi levanta o que existe nas bases do INPI para o nome e o ramo que você informar, antes de qualquer pagamento. Para entender o caminho completo, leia o guia do registro de marca no INPI.
Sobre cobranças que você recebeu
Este texto é informativo e não avalia nenhuma cobrança específica. Ele não diz se um documento recebido é falso ou verdadeiro. Para saber o que consta no seu processo, use a base de busca e a revista do INPI.
Perguntas frequentes
O INPI manda boleto de manutenção da marca?
Não. O INPI diz que não envia boletos nem faz cobranças, e a tabela oficial de taxas de marcas não traz taxa de manutenção. A taxa de renovação existe, mas é paga pela guia gerada no sistema, na janela que a lei fixa.
Como o INPI cobra as taxas?
Pela guia de recolhimento da União, a GRU. Segundo o INPI, a guia não é enviada pelo instituto: ela é gerada pelo próprio usuário, ou pelo procurador dele, no portal do INPI.
Existe taxa para agilizar o processo?
A página de alerta do INPI trata a taxa de agilização do processo como golpe, e a tabela oficial de taxas de marcas não traz essa taxa.
Onde confiro o que consta no meu processo?
Na base de busca de marcas do INPI, que é gratuita e anônima, e na revista oficial do instituto. O INPI diz que todas as ações dele são públicas e estão na internet.