Termos de uso

1. Aceite

A navegação no site benassi.art.br implica ciência destes Termos.

O Registro Blindado é contratado diretamente com a Benassi: enviamos o contrato por e-mail ou WhatsApp, você assina o contrato e a procuração, e o pedido de registro é protocolado no INPI depois do pagamento da entrada. O contrato assinado é o que rege o Registro Blindado; estes Termos valem para o que ele não tratar.

O Radar de Marcas é contratado pelo site, com aceite eletrônico na tela de contratação, e tem Termos de Uso próprios, enviados por e-mail junto com o resumo do que foi contratado.

2. O que a Benassi faz

A Benassi Proteção de Marcas presta serviço de assessoria técnica e representação administrativa (procuração) pra registro de marca perante o INPI, nos termos do art. 216 da Lei 9.279/96, através de dois produtos:

• Registro Blindado: cuida do pedido de registro de marca inteiro, do protocolo até a concessão pelo INPI.
• Radar de Marcas: depois que a marca é concedida, monitora semanalmente as publicações do INPI e avisa sobre pedidos parecidos com o seu.

O Radar de Marcas, serviço de monitoramento para marcas já registradas, tem Termos de Uso próprios, aceitos na contratação pelo site: https://benassi.art.br/termos-de-uso/radar-de-marcas/. O Registro Blindado e o Radar de Marcas são contratações independentes: contratar um não dá direito ao outro.

Também oferecemos, gratuitamente, uma busca preliminar de viabilidade de nome nas bases públicas do INPI, que não é um serviço de registro em si, é uma ferramenta de apoio pra você decidir se quer seguir com o registro. Essa busca reflete a data em que foi feita, não alcança pedidos ainda não publicados pelo INPI, não constitui parecer jurídico e não garante o deferimento do seu pedido.

O que está incluído no Registro Blindado, pelo preço combinado com você: busca de viabilidade, definição de classe, elaboração e protocolo do pedido, acompanhamento das publicações do INPI durante todo o processo, e a resposta a exigências formais do INPI, sem custo adicional pelo nosso trabalho. Você paga só se o próprio INPI cobrar uma taxa específica por isso.

O que não está incluído no preço-base, mas a Benassi cuida do trabalho técnico e cobra do cliente apenas a taxa que o INPI exige nesse caso específico, sem markup nosso em cima:

• Correção formal pedida pelo INPI: R$90 (PF/MEI/ME/EPP) ou R$180 (demais empresas).
• Contestação de outra empresa ao seu pedido (oposição de terceiro): R$260 ou R$520.
• Recurso, se o pedido for negado e fizer sentido recorrer: R$350 ou R$700.

Esses três valores acompanham a tabela oficial do INPI e podem mudar se o INPI reajustar suas taxas. Fora deles, se seu caso precisar virar uma ação judicial de verdade, isso foge do escopo da Benassi (ver cláusula 3).

3. O que a Benassi não faz

A Benassi não é um escritório de advocacia. Não presta consultoria jurídica, não emite pareceres sobre risco de colidência ou registrabilidade da sua marca, e não representa você em processo judicial. A busca de viabilidade e o acompanhamento do processo são um serviço técnico-administrativo baseado nas bases públicas do INPI, de caráter informativo, não uma opinião jurídica vinculante. Se o seu caso exigir orientação jurídica sobre uso de sinais, conflito com terceiro, ou qualquer ação judicial, isso está fora do escopo dos nossos serviços, e você vai precisar contratar um advogado.

4. Atendimento automático

O chat do site é um assistente automático (inteligência artificial) que responde dúvidas gerais com base em roteiro. A inteligência artificial não escreve preços, prazos nem links de contratação. Valores, prazos e condições são os publicados no site, os apresentados a você pelo próprio sistema no chat, em tela de contratação, ou os de proposta formal enviada pela Benassi. Você pode pedir atendimento por uma pessoa a qualquer momento: escreva "atendente" no chat e o botão "Falar com um atendente" aparece.

5. Suas responsabilidades

Ao contratar nossos serviços, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que, até onde você sabe, o uso do nome ou sinal que quer registrar não viola direito de terceiro. Você se compromete a entregar a documentação necessária dentro do prazo pedido, já que atrasos podem comprometer prazos do próprio processo no INPI. Se surgir depois um conflito com terceiro por informação falsa ou por omissão sua de um uso anterior que você já conhecia, a responsabilidade por esse conflito é sua, o que inclui reembolsar a Benassi por qualquer custo, honorário ou despesa que tivermos que arcar caso sejamos envolvidos, por causa disso, numa disputa decorrente de informação falsa ou uso indevido de marca de terceiro da sua parte.

6. Pagamento e cancelamento

O pagamento do Registro Blindado é feito em duas parcelas: 50% no início do processo (entrada) e 50% quando o pedido é protocolado no INPI (saldo). O valor cobrado cobre 1 (uma) marca em 1 (uma) classe, com especificação pré-aprovada pelo INPI. Marca ou classe adicional, ou especificação de livre preenchimento, têm valor à parte, informado antes da contratação. A taxa cobrada pelo INPI por esse caminho normal é repassada ao valor combinado com você, sem cobrança adicional da nossa parte.

Direito de arrependimento. Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos a partir do aceite, sem precisar justificar e sem nenhum custo, avisando pelo e-mail ola@benassi.art.br ou pelo WhatsApp (43) 99915-0644. Devolvemos os valores pagos em até 5 dias úteis. Pra garantir esse direito, a Benassi só protocola o pedido no INPI a partir do 8º dia depois do seu aceite, a não ser que você peça expressamente pra antecipar o protocolo. Se você pedir a antecipação, isso é registrado por escrito, e você declara ciência de que o protocolo é um ato que não pode ser desfeito perante o INPI, e que, se desistir depois de um protocolo antecipado a seu pedido, devolvemos os valores pagos descontando só a taxa que o INPI já recebeu, comprovada pela guia de recolhimento e pelo comprovante do protocolo.

Fora do prazo de arrependimento:

• Até o protocolo do pedido no INPI, o valor pago pode ser devolvido integralmente, de acordo com as regras da forma de pagamento utilizada.
• Depois que o pedido é protocolado no INPI, não é possível cancelamento nem reembolso. A taxa paga ao INPI não é devolvida pelo próprio órgão, e o trabalho de análise, preparação e protocolo do pedido já foi executado até esse ponto.

Inércia do cliente. Se você não responder nem entregar a documentação pedida por 60 dias corridos, depois de pelo menos 2 tentativas de contato registradas da nossa parte, podemos encerrar o atendimento. Nesse caso, a entrada já paga cobre o trabalho já feito até então e não é devolvida.

7. Limites do serviço e responsabilidade da Benassi

O processo de registro de marca segue os prazos e as regras do próprio INPI, que estão fora do nosso controle. A obrigação da Benassi é de meio: conduzir seu processo com cuidado técnico, dentro dos prazos e das formas exigidas pelo INPI. Não podemos garantir a concessão da marca, porque essa decisão é exclusiva do INPI. "Registro Blindado" é o nome da nossa forma de trabalhar, não uma garantia de resultado.

Dito isso, a Benassi responde pelos danos que causar por culpa própria no Registro Blindado. Isso inclui perda de prazo de exigência ou de recurso por falha nossa, erro na classe ou na especificação que fomos nós que definimos, e falta de aviso sobre uma publicação do INPI que exigisse providência sua. Nesses casos, devolvemos os valores pagos e arcamos com o custo de um novo protocolo, sem prejuízo de outra reparação cabível pelo dano que a falha causar.

8. Propriedade do site

O conteúdo deste site (textos, identidade visual, logotipo) pertence à Benassi Proteção de Marcas e não pode ser copiado ou usado sem autorização. Com sua autorização, podemos usar seu nome e sua marca registrada em portfólio e material de divulgação da Benassi; você pode revogar essa autorização a qualquer momento, escrevendo pra ola@benassi.art.br.

9. Política de Privacidade

O uso dos seus dados pessoais é tratado na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos de Uso.

10. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Mudanças não valem pra contratos já em andamento, que continuam seguindo a versão aceita por você. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com antecedência. A data no topo desta página sempre mostra a versão vigente.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: ola@benassi.art.br ou WhatsApp (43) 99915-0644.

12. Foro

Se você for consumidor, pessoa física ou empresa contratando fora da sua atividade principal, fica garantido o seu direito de resolver qualquer disputa no foro do seu próprio domicílio, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre qualquer outra disposição destes Termos.

Nas contratações em que o Cliente for pessoa jurídica agindo fora de relação de consumo, fica eleito o foro da comarca de Apucarana, Paraná.