Termos de Uso do Radar de Marcas

1. Aceite

A contratação do Radar de Marcas se conclui com o seu aceite eletrônico na tela de contratação do site, marcando "Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade", registrado com data e hora. Assim que você aceita, mandamos por e-mail uma cópia destes Termos e um resumo do que foi contratado (marca, plano e valor), mesmo que o pagamento ainda não tenha sido concluído. A versão que vale para a sua assinatura é a que você aceitou, guardada junto com a data do aceite.

2. O que é o Radar de Marcas

A Benassi Proteção de Marcas presta serviço de assessoria técnica e representação administrativa (procuração) pra registro de marca perante o INPI, nos termos do art. 216 da Lei 9.279/96.

O Radar de Marcas é o serviço de monitoramento da Benassi para marcas já registradas no INPI. Toda semana, lemos a Revista da Propriedade Industrial publicada pelo INPI e comparamos os pedidos de registro de marca publicados nela com a sua marca. Se um pedido for parecido ou igual à sua marca, você recebe um aviso por e-mail com o nome da marca pedida, o número do pedido e o prazo que a lei dá para contestar.

O Radar de Marcas não cuida do pedido de registro da sua própria marca. Se a sua marca ainda está em pedido, ou ainda não foi pedida, o serviço para isso é o Registro Blindado, contratado diretamente com a Benassi e regido pelos Termos de Uso gerais do site. O Registro Blindado e o Radar de Marcas são contratações independentes: contratar um não dá direito ao outro.

3. O que a Benassi não faz

A Benassi não é um escritório de advocacia. Não presta consultoria jurídica, não emite pareceres sobre risco de colidência ou registrabilidade da sua marca, e não representa você em processo judicial. O monitoramento é um serviço técnico-administrativo baseado nas publicações oficiais do INPI, de caráter informativo, não uma opinião jurídica vinculante. Se o seu caso exigir orientação jurídica sobre uso de sinais, conflito com terceiro, ou qualquer ação judicial, isso está fora do escopo dos nossos serviços, e você vai precisar contratar um advogado.

4. Suas responsabilidades

Ao contratar o Radar de Marcas, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que a marca cadastrada é sua, ou que você tem autorização do titular para monitorá-la. Os avisos do Radar chegam pelo e-mail informado na contratação, e é sua responsabilidade manter esse e-mail correto e ativo; você pode alterá-lo na sua conta a qualquer momento. Um aviso que chega e não é lido conta como entregue.

5. Pagamento e cancelamento

O Radar de Marcas pode ser contratado por assinatura mensal ou anual. Você escolhe no momento da contratação.

Na assinatura mensal, não há prazo mínimo de permanência. Você cancela quando quiser, direto na sua conta, em um botão. Se preferir, também pode avisar pelo e-mail ola@benassi.art.br ou pelo WhatsApp (43) 99915-0500. O cancelamento vale a partir do próximo ciclo. O mês já pago continua sendo prestado normalmente até o fim, sem reembolso da parte não utilizada.

Na assinatura anual, o valor cobre os 12 meses de monitoramento contratados. Você também pode cancelar quando quiser, pelos mesmos canais. O plano anual custa menos que doze mensalidades porque você paga o ano de uma vez. Se cancelar antes do fim, esse desconto deixa de valer para o período que você usou: fazemos a conta dos meses já prestados pelo preço do plano mensal, comparamos com o que você pagou, e devolvemos o que sobrar. Contamos os meses completos, a partir do mês seguinte ao seu pedido. A devolução pode chegar a zero, e nunca gera cobrança nova: você não vai dever nada por ter cancelado. Ao final dos 12 meses, a assinatura se renova automaticamente por igual período, pelo preço vigente naquela data. Avisamos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência antes de cada renovação, e você pode cancelar a qualquer momento antes da nova cobrança, sem custo.

Direito de arrependimento. Nos primeiros 7 dias corridos contados do seu aceite, você pode desistir da contratação sem precisar justificar. É só pedir pela sua conta ou pelos nossos canais de contato. A gente devolve tudo o que você pagou, com atualização monetária, e desliga o monitoramento na hora.

Nesses 7 dias, o arrependimento vem antes das regras de cancelamento descritas acima, inclusive se você usar o botão de cancelar da sua conta. Passados os 7 dias, valem as regras de cancelamento.

Sobre quando o dinheiro chega. Assim que o seu pedido chega até a gente, no mesmo dia útil a gente ordena a devolução integral. O tempo até o valor aparecer para você é o do meio de pagamento que você usou: no Pix costuma ser no mesmo dia; no cartão, o estorno segue o prazo da operadora e pode aparecer só na fatura seguinte.

Cobrança automática no cartão. Se você pagar com cartão de crédito e autorizar a cobrança automática na tela de pagamento, a assinatura passa a ser cobrada nesse cartão a cada ciclo, no valor vigente, até você cancelar. Os dados do cartão ficam guardados no nosso processador de pagamentos, não nos nossos servidores. Você pode desligar a cobrança automática quando quiser, direto na sua conta, e pode trocar o cartão pelo mesmo lugar. Se uma cobrança não passar, avisamos por e-mail e o monitoramento continua rodando por pelo menos 7 dias para você ter tempo de resolver. Passado esse prazo sem pagamento, o monitoramento é pausado, e vale a regra do parágrafo Assinatura em atraso, abaixo.

Assinatura em atraso. Esta regra vale para os dois jeitos de pagar, Pix e cartão.

Se uma cobrança não for paga até o vencimento, a gente avisa por e-mail e no painel da sua conta, e o monitoramento das suas marcas continua rodando normalmente por mais 7 dias corridos. Nesse período você paga pelo link que a gente mandou ou pela sua conta, e nada muda no serviço.

Passados esses 7 dias sem o pagamento, o monitoramento é pausado. Pausado quer dizer que a gente para de comparar as publicações novas do INPI com as suas marcas enquanto a cobrança estiver em aberto. Quando o pagamento é confirmado, o monitoramento volta no mesmo dia e a gente lê as publicações que saíram durante a pausa, comparando todas com as suas marcas. Você não paga nada a mais por isso.

Se o pagamento continuar em aberto, a Benassi pode encerrar a assinatura por falta de pagamento: 30 dias depois do vencimento na assinatura mensal, e 45 dias na anual. A gente avisa por e-mail e no painel da sua conta pelo menos 7 dias antes, dizendo a partir de que dia isso pode acontecer e o valor em aberto. Até o último dia a escolha é sua: pagar o que está em aberto e manter a assinatura rodando, ou deixar encerrar. Encerrada a assinatura, a cobrança automática é cancelada, o monitoramento é desligado e você deixa de ser cobrado por ciclos novos. O valor que já tinha vencido e não foi pago continua devido. Você pode contratar de novo quando quiser.

Do seu lado não existe carência nem prazo nenhum: você cancela a assinatura quando quiser, na sua conta, em um botão, como está escrito acima.

O encerramento por falta de pagamento não afeta o registro da sua marca no INPI. O que termina é o serviço de monitoramento que você contratou com a gente, não o seu direito sobre a marca.

6. Limites do serviço e responsabilidade da Benassi

6.1 O que o Radar faz e como responde por isso

O Radar de Marcas é uma obrigação de meio, não de resultado. Toda semana, comparamos os pedidos de registro de marca publicados pelo INPI na Revista da Propriedade Industrial com a sua marca, usando um método de comparação por semelhança gráfica e fonética. Quando o método identifica um pedido parecido ou igual, avisamos você por e-mail, com o nome da marca pedida, o número do pedido e o prazo para contestar, contado da data da publicação. Guardamos o registro de cada comparação feita para a sua marca, disponível caso seja preciso verificar o que foi identificado num determinado período. "Radar de Marcas" é o nome da nossa forma de monitorar, não uma promessa de que nenhum pedido parecido vai passar sem aviso.

A Benassi responde quando o erro é nosso: falha em enviar o aviso sobre uma publicação que o método já tinha identificado como parecida com a sua marca, dentro dos critérios vigentes de comparação. Nesse caso, devolvemos o valor da mensalidade (ou da parcela correspondente, na assinatura anual) daquele período, sem prejuízo de outra reparação cabível pelo dano que a falha causar.

A Benassi não responde por publicação do INPI que o método de comparação não classificou como parecida o suficiente para gerar aviso. Esse é um critério técnico, definido antes do fato e aplicado do mesmo jeito para todos os clientes, não uma decisão tomada caso a caso depois que o problema aparece.

6.2 O que o Radar de Marcas não cobre

O Radar de Marcas avisa sobre publicações do INPI parecidas com a sua marca, nas classes que você contratou. Ele não cobre:

• marcas em classes que você não contratou;
• pedidos que ainda não foram publicados pelo INPI na data da nossa varredura semanal;
• a apresentação de oposição, resposta a exigência ou petição de renovação. O Radar avisa sobre as publicações do INPI que encontrar a respeito da sua marca e mostra o prazo que consta nelas, mas agir sobre o aviso é serviço à parte, com valor combinado antes de começar;
• uso indevido da sua marca fora do processo de registro no INPI, como um concorrente usando um nome parecido no comércio sem ter pedido registro (isso é matéria de Justiça, fora do escopo do Radar e da Benassi).

Se o Radar identificar algum desses casos durante o monitoramento, avisamos você mesmo assim. A ação seguinte, quando existir, é orçada e contratada separadamente.

7. Propriedade do site

O conteúdo do site (textos, identidade visual, logotipo) pertence à Benassi Proteção de Marcas e não pode ser copiado ou usado sem autorização. Com sua autorização, podemos usar seu nome e sua marca registrada em portfólio e material de divulgação da Benassi; você pode revogar essa autorização a qualquer momento, escrevendo pra ola@benassi.art.br.

8. Política de Privacidade

O uso dos seus dados pessoais é tratado na nossa Política de Privacidade (https://benassi.art.br/politica-de-privacidade/), que faz parte destes Termos de Uso.

9. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Mudanças não valem pra assinaturas já em andamento, que continuam seguindo a versão aceita por você. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com antecedência. A data no topo desta página sempre mostra a versão vigente.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: ola@benassi.art.br ou WhatsApp (43) 99915-0500.

11. Foro

Se você for consumidor, pessoa física ou empresa contratando fora da sua atividade principal, fica garantido o seu direito de resolver qualquer disputa no foro do seu próprio domicílio, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre qualquer outra disposição destes Termos.

Nas contratações em que o Cliente for pessoa jurídica agindo fora de relação de consumo, fica eleito o foro da comarca de Apucarana, Paraná.